A decisão, ainda pendente de finalização, corrobora o entendimento dos Tribunais Federais Brasileiros. Esses órgãos já reconheceram que a cobrança, além de ferir o princípio da isonomia tributária, viola a progressividade das alíquotas de cobrança e configura confisco, práticas vedadas pela Constituição Federal.

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De acordo com o advogado João Vitor F. dos Santos, que atua na Advocacia Ayres Monteiro & Darini Sociedade de Advogados, "a tributação aplicada sobre os rendimentos mensais impõe aos aposentados e pensionistas residentes no exterior uma carga tributária muito mais gravosa e desprovida de justificativa razoável, comparativamente aos residentes no Brasil que recebem proventos de aposentadoria ou de pensão de fontes situadas em território brasileiro".

 

"Desse modo, resta justa e acertada, a recente decisão do STF", complementa o Advogado.

 

E o que isso significa na prática?

 

Se o julgamento se confirmar, os aposentados que residem no exterior poderão ter direito a:

 

• Exclusão da cobrança: Deixarão de ter o imposto de 25% descontado de suas aposentadorias, cujos são retidos na fonte.

   

• Restituição dos valores descontados: Poderão solicitar a devolução dos valores retidos indevidamente nos últimos 5 anos.

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Fique atento! É fundamental acompanhar o desfecho do julgamento e buscar orientação jurídica especializada para garantir seus direitos. Mas, ao que tudo indica é que o Supremo irá chancelar o direito de isenção do tributo.

 

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